| Projeto: |
|
PL 428 07/08/2003 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-428/2003
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0428-2003 |
| Promulgação: |
|
LEI 13.943 de 29/12/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Roberto Trípoli |
| Ementa: |
|
"PROÍBE A ENTREGA DE ANIMAIS CAPTURADOS NAS RUAS PARA INSTITUIÇÕES E CENTROS DE PESQUISA E ENSINO." |
| Assunto: |
|
ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CAPTURA / CENTRO DE ESTUDOS / FORNECIMENTO / INSTITUICAO DE PESQUISA / INSTITUICAO EDUCACIONAL / PESQUISA CIENTIFICA / PROIBICAO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Conjpl0428-2003
|
| Veto: |
|
ver documento vepl0428-2003
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 07/08/2003 | Encaminhado em 08/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 08/12/2003 | Encaminhado em 21/01/2004 | | ATM | Recebido em 23/01/2004 | Encaminhado em 13/02/2004 | | CCJ | Recebido em 13/02/2004 | Encaminhado em 21/12/2004 | | ATM | Recebido em 22/12/2004 | Encaminhado em 22/12/2004 | | LEG3 | Recebido em 22/12/2004 | Encaminhado em 14/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2005 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 325, Legislatura 13 em 21/10/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 350, Legislatura 13 em 27/11/2003
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 782/2003 de 11/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 13/01/2004 atraves do(a) OF. ATL 44/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 428/03.ver.roberto trípoli publ. no dom de 14.01.2004, p.10, c. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 39/2004
Oficio CMSP 4020/2004 de 22/12/2004 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 29/12/2004 atraves do(a) OF ATL 698/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva número de lei 13.943 ao pl 428/03, atraves do Documento Recebido nro. 1539/2004
Oficio CMSP 551/2005 de 03/01/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , lei nº 13.943, de 20/12/04, promulgada pela câmara, de acordo com o § 7º do art. 42 da lom
|
| Encerramento: |
|
29/12/2004. Motivo: PROMULGADO |